O que você deve saber sobre a lei de proteção de dados pessoais do Brasil
Em nota, o MP cita um artigo do Código de Defesa do Consumidor que “proíbe ao fornecedor de produtos e serviços aproveitar-se da fraqueza ou ignorância do consumidor devido a sua idade”. Informa ainda que a exibição de “publicidade que se aproveite da falta de julgamento e de experiência da criança” é considerada uma prática abusiva.
Por isso, a Comissão de Proteção dos Dados Pessoais quer descobrir como as informações do público infantil são tratadas pela empresa, já que “na prática o YouTube está tratando dados de crianças sem o consentimento dos pais ou responsáveis”, de acordo com o promotor Frederico Meinberg. Isso porque, embora os termos de uso do serviço de vídeos afirmem que o usuário precisa ser maior de 18 anos, menor emancipado ou ter autorização legal dos responsáveis para acessar o YouTube, não existe nenhuma forma de verificação de idade por parte do Google, segundo o MPDFT. Este é mais uma cruzada contra a relação do YouTube com o público infantil: nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comércio (FTC, na sigla em inglês) já recebeu pedido de investigação semelhante porque “o Google lucra imensamente entregando anúncios para crianças”. Além disso, a maior parte das crianças estaria acessando não o YouTube Kids, mas o YouTube convencional, que pode coletar dados como geolocalização, número do celular e identificação do dispositivo. Procurado pelo Tecnoblog, o Google Brasil informou que “não comenta casos específicos”. Atualizado às 12h21 com o posicionamento do Google.
